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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 13/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o § 2º do art. 159 e altera o art. 162 da Lei Municipal nº 2.636/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Portão, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 162. O Município deverá exercer a cobrança da dívida regularmente inscrita por meio de processo judicial e/ou extrajudicial com protesto de título, dentro dos prazos legais a fim de evitar a prescrição."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus, efeitos retroativos a 1º de novembro de 2018.
Portão(RS), Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal da Fazenda

Registrada no Livro nº 36 e Publicada no dia 13/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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