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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 11/11/2014
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.718, de 18.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 23/06/2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 18/12/2018
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I - DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei cria e disciplina o Sistema Municipal de Educação de Portão, tendo como fundamentos a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, Lei Municipal nº 2.505 de 23 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação, as normativas do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.

TITULO II - DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 2º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será desenvolvido com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais da educação escolar;
   VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
   VII - garantia de padrão de qualidade.
   VIII - respeito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério.

Art. 4º Ao Município compete:
   I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
   II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
   III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
   IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de educação;
   V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
   VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e da rede estadual, mediante convênio.

TITULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Sistema Municipal de Educação de Portão compreende os seguintes órgãos:
   I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - SMECDT;
   II - Conselho Municipal de Educação - CME;
   III - Conselho da Alimentação Escolar - CAE;
   IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
   V - Conselhos Escolares;
   VI - Associação/Círculo de Pais e Mestres.
   VII - Instituições de ensino de educação infantil e de ensino fundamental, em suas modalidades regular e EJA, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
   VIII - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
   Parágrafo único. As instituições de educação infantil mantidas e administradas pela iniciativa privada, referidas no inc. VII deste artigo, são todas aquelas definidas nos termos do art. 20 da Lei 9.394/96.
   VIX - Centros e/ou Núcleos Educacionais.

CAPÍTULO II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

Art. 6º À Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com o Estado e a União e em consonância com legislação vigente e as diretrizes e planos nacionais e municipais de educação, compete:
   I - elaborar e executar as políticas e planos educacionais, integrando e coordenando as ações a serem desenvolvidas no âmbito municipal;
   II - planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino e ações diretamente a ele relacionadas, que integram a competência do Município;
   III - orientar e supervisionar as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Educação;
   IV - elaborar, executar e avaliar Plano Municipal de Educação, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária da Educação;
   V - criar e manter órgãos oficiais do Sistema Municipal de Educação, assegurando as condições materiais e estruturais para o regular funcionamento desses órgãos, integrando-os às políticas educacionais nacional e regional;
   VI - exercer a ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos, a necessidade da comunidade escolar e as disponibilidades do Poder Público;
   VII - ofertar a educação infantil, em creches e pré-escolas, e o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental;
   VIII - zelar pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
   IX - aprovar Planos de Estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
   X - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação políticas e planos de educação e outros documentos, propostas ou atividades;
   XI - emitir diretrizes, parâmetros e orientações para a elaboração do calendário escolar, proposta pedagógica e outras ações escolares, na rede municipal;
   XII - Aprovar regimentos escolares;
   XII - Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

Art. 7º As atividades da Secretaria devem pautar-se pelos princípios de gestão democrática e demais princípios constitucionais, bem como aqueles indicados pela LEI nº 9.394/96 e pelo Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador, propositivo, de controle social e fiscalizador na área da do Sistema Municipal de Educação de Portão.

Art. 9º São competências do CME:
   I - coordenação do processo de definição de Políticas e Diretrizes Municipais de Educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam instituições de ensino no Município;
   II - participação na discussão, elaboração, reestruturação e monitoramento do Plano Municipal de Educação;
   III - acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos de educação em nível municipal;
   IV - elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Educação, observada as normativas do Conselho Nacional de Educação e a Legislação Educacional Federal vigente;
   V - participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
   VI - acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
   VII - deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas, implantação de turmas de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental e cursos a serem mantidos pelo município;
   VIII - autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
   IX - pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público da Educação Infantil e Ensino Fundamental a serem instaladas no município;
   X - manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
   XI - avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
   XII - proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
   XIII - fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Educação e do conjunto de escolas municipais, centros educacionais e escolas de Educação Infantil da rede privada;
   XIV - aprovação de relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira;
   XV - emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo, Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal;
   XVI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
   XVII - elaborar, adequar e aprovar o seu Regimento Interno a ser homologado pelo Executivo Municipal através de Decreto;
   XVIII - fazer a previsão orçamentária para o seu pleno funcionamento;
   XIX - outras que lhe forem delegadas pelo Executivo Municipal.

Art. 10. O CME contará com dotação orçamentária própria e infra-estrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas funções e atribuições, fornecida pelo Poder Executivo,
   § 1º A dotação orçamentária própria será vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
   § 2º Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação:
      As dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos e setores públicos municipais;
      Dedicação de um profissional da educação da rede municipal de ensino com, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, indicado pela sua Diretoria, para exercer a Assessoria Técnica e manter o conselho municipal de educação em funcionamento.

CAPÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 11. O Sistema Municipal de Educação assegurará às unidades escolares públicas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Art. 12. As unidades de ensino da rede pública municipal elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica, de acordo com os parâmetros da política educacional do Município.
   Parágrafo único. As instituições de ensino contarão com um regimento escolar, a ser aprovado pela Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação.

Art. 13. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis em todos os níveis e modalidades oferecidas.

Art. 14. As instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação submetem-se a prévio credenciamento e autorização de funcionamento, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.
   § 1º O credenciamento da instituição e autorização do curso constituem condição para o regular funcionamento da instituição.
   § 2º A fiscalização das instituições será feita pelo Conselho Municipal de Educação, de acordo as normativas do Conselho Nacional de Educação, do próprio Colegiado, da legislação pertinente e da proposta pedagógica de cada unidade escolar.

Art. 15. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre educação escolar, constituem referenciais para o credenciamento de instituições de ensino e autorização de funcionamento de cursos, bem como para avaliação de qualidade e fiscalização das atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO V - DOS DEMAIS CONSELHOS

Art. 16. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Escolar, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB têm o seu funcionamento, funções e atribuições regulamentados em legislação específica.

TÍTULO IV - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 17. A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á através da participação dos profissionais da Educação e da comunidade escolar, na elaboração do projeto pedagógico da instituição de ensino e da participação das comunidades escolares e local em conselhos escolares e órgãos afins.

TÍTULO VI - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 18. Integram o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Educação de Portão os membros do magistério que exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico ao Sistema e os que atuam na Secretaria Municipal de Educação, bem como os servidores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 19. A formação exigida para os profissionais da educação será de acordo com a legislação vigente.

Art. 20. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
   I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
   II - aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - piso salarial profissional;
   IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, e avaliação periódica de desempenho, conforme Lei Municipal nº 2.114/2010;
   V - período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
   VI - condições adequadas de trabalho.

TITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. O Sistema Municipal de Educação obedecerá as determinações da Constituição Federal, às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, expressas na Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, às Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional da Educação, a Lei Orgânica, Plano Nacional de Educação o Plano Municipal de Educação e as normas exaradas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 22. A Administração Municipal deverá prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico e administrativo de apoio ao Conselho Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de Educação para o seu pleno funcionamento e nos padrões adotados para os demais órgãos e setores públicos municipais;

Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão(RS), Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 18/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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