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LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI AOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO GERMANO ARDUÍNO TONIOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção no valor do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, à primeira transmissão ao mutuário, sobre os imóveis, adquiridos no Condomínio Germano Arduíno Toniolo, que obedeça aos parâmetros previstos nesta Lei.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social, aqueles expressamente reconhecidos pelo Departamento de Habitação, como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda até 3 (três) salários mínimos nacional.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 18/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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