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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.107, DE 21/03/2019
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 11/11/2014
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.718, de 18.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 18/12/2018
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão representativo da comunidade escolar e da sociedade, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, com funções consultiva, mobilizadora, propositiva, de controle social, normativa, fiscalizadora e deliberativa sobre assuntos relativos ao Sistema Municipal de Ensino de Portão.

Art. 2º O CME será constituído por 09 (nove) membros, representando os segmentos abaixo alinhados:
   I - Sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo, a saber:
      a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
      b) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
      c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil;
   II - Sendo 3 (três) representantes dos Profissionais da Educação, a saber:
      a) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental;
      b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal da Educação Infantil;
      c) 1 (um) representante dos Especialistas de Educação da Rede Municipal;
   III - Sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil, a saber:
      a) 1 (um) representante das instituições privadas, filantrópicas ou confessionais de Educação do município de Portão;
      b) 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Portão;
      c) 1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Portão.
   § 1º Para compor a representação dos Profissionais da Educação poderão ser indicados servidores ativos ou inativos.
   § 2º O Presidente do CME encaminhará ofício contendo as orientações e os procedimentos a serem tomados nos respectivos segmentos para o processo de eleição ou indicação dos seus representantes para Conselho Municipal de Educação.
   § 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente entre pessoas de formação pedagógica, sendo que cada entidade indicará o seu representante titular e outros para compor o banco de suplência do órgão colegiado.
   § 4º Os membros titulares e suplentes serão eleitos por seus pares e serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal.
   § 5º Os membros do CME deverão preferencialmente residir no Município ou ter vínculo profissional.
   § 6º A posse dos conselheiros será efetivada pelo Executivo Municipal, em sessão plenária pública, realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a respectiva nomeação.

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado de Estado e não de Governo, terá a duração de 6 (seis) anos, permitida uma recondução:
   § 1º De dois (2) em dois (2) anos cessará o mandato de um terço (1/3) dos membros do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida a recondução por uma só vez, visando assegurar a formação de um núcleo básico e, assim, a continuidade ao trabalho do Conselho.
   § 2º Ao ter constituído o Conselho Municipal de Educação, um terço (1/3) de seus membros terá mandato de dois (2) anos, um terço (1/3) mandato de quatro (4) anos e um terço (1/3) mandato de seis (6) anos.
   § 3º O cumprimento dos mandatos, conforme o § 2º deste artigo, será o seguinte: de dois anos para os representantes do Poder Executivo; de quatro anos para os representantes da Sociedade Civil e de seis anos os representantes dos Profissionais da Educação.
   § 4º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação será nomeado novo membro que completará o mandato anterior.
   § 5º Necessitando, o membro do Conselho, afastar-se por mais de quatro (4) ou seis (6) meses, será designado um substituto enquanto durar seu impedimento.
   § 6º Não será permitida a recondução dos membros que tenham exercido dois (2) mandatos completos e consecutivos (12 anos).
   § 7º A data base para renovação dos membros ou recondução será o mês de fevereiro.

Art. 4º O CME terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhido dentre os membros que o compõem.

Art. 5º A função de Conselheiro do CME será exercida de forma solidária e gratuita, constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
   § 1º Quando as reuniões são realizadas além da carga horária de trabalho público, será permitido ao conselheiro titular o recebimento de Parcela de Caráter Indenizatório, por sessão a que comparecer, pré determinada em Decreto Municipal específico.
   § 2º As horas dedicadas pelos Conselheiros no Conselho Municipal de Educação, fora da sua carga horária normal de trabalho, quando não remuneradas, poderão ser compensadas em horas de planejamento e/ou horas pedagógicas no estabelecimento de origem.

Art. 6º Os membros do CME que, se ausentarem do Município para comparecer a encontros, seminários, fóruns, palestras e cursos relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus a diárias, custos de inscrição nos eventos e transporte ou ajuda de custo, conforme a legislação vigente.

Art. 7º O CME poderá será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
   § 1º O CME realizará reuniões conforme estabelecido no Regimento Interno.
   § 2º Quando necessário, o Presidente do Conselho poderá convocar, para fazer parte das reuniões, sem direito a voto, quaisquer titulares dos diversos órgãos da Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação e/ou pessoas da comunidade.

Art. 8º Compete ao CME as atribuições pertinentes previstas na legislação federal, estadual e municipal e, em especial, as seguintes:
   I - coordenação do processo de definição de Políticas e Diretrizes Municipais de Educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam instituições de ensino no Município;
   II - participação na discussão do Plano Municipal de Educação;
   III - acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos em nível municipal;
   IV - elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Educação, observada as normativas do Conselho Nacional de Educação e a Legislação Educacional Federal vigente;
   V - participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
   VI - acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
   VII - deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo município;
   VIII - autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
   IX - pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município;
   X - manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
   XI - avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
   XII - proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
   XIII - fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Educação
   XIV - aprovação de relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira;
   XV - emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo, Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal.
   XVI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, em especial o Plano Municipal de Educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
   XVII - elaborar, adequar e aprovar o seu Regimento Interno a ser homologado pelo Executivo Municipal através de Decreto;
   XVIII - fazer a previsão orçamentária para o seu pleno funcionamento; e
   XIX - outras que lhe forem delegadas pelo Executivo Municipal.

Art. 9º O CME contará com dotação orçamentária própria e infra-estrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas funções e atribuições, fornecida pelo Poder Executivo,
   § 1º A dotação orçamentária própria será vinculada à Secretaria Municipal de Educação.§ 2º Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação:
      I - As dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos e setores públicos municipais;
      II - Dedicação de um profissional da educação da rede municipal de ensino com, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, indicado pela sua Diretoria, para exercer a Assessoria Técnica e manter o Conselho Municipal de Educação em funcionamento.

Art. 10. O detalhamento da composição, representação, das funções, atribuições, da Diretoria, da Secretaria, Assessoria Técnica, Funcionamento e Atos Legais do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação deverá adequar, reestruturar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua reestruturação.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.461/2014.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 18/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 11/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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