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15:46 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.102, DE 28/02/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.64 7,20 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.110, DE 29/03/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 254.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.112, DE 01/04/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.059.143,33 (UM MILHÃO, CINQÜENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 12/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 98.160.000,00 (noventa e oito milhões, cento e sessenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
96.830.304,80
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
14.952.000,00
Receita de Contribuições
4.531.000,00
Receita Patrimonial
5.743.000,00
Receita de Serviços
60.000,00
Transferências Correntes
71.140.434,00
Outras Receitas Correntes
403.870,80
 
2 - RECEITAS DE CAPITAL
20.000,00
Operações de Crédito Internas
1.000,00
Alienação de Bens
4.000,00
Outras Receitas de Capital
15.000,00
 
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
10.285.000,00
Receita de Contribuições - Intraorç.
10.285.000,00
 
8 - RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
 
Alienação de Bens - Intraorç.
0,00
Amortização de Empréstimos - Intraorç.
0,00
Outras Receitas de Capital - Intraorç.
0,00
 
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
8.975.304,80
. . . .
TOTAL
98.160.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 98.160.000,00(noventa e oito milhões, cento e sessenta mil reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 54.695.600,00
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 43.464.400,00

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
81.298.290,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
52.962.400,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
230.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
28.105.890,00
 
4. DESPESAS DE CAPITAL
6.915.710,00
4.1 - Investimentos
4.215.710,00
4.2 - Inversões Financeiras
---
4.3 - Amortização da Dívida
2.700.000,00
9.9 - Reserva de Contingência
1.610.000,00
9.9 - Reserva de Contingência do RPPS
8.336.000,00
 
TOTAL
98.160.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.698/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   § 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
   § 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 2.698/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 18/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra




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Anexo - ANEXO(S)

Publicado no portal CESPRO em 11/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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