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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.102, DE 28/02/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.64 7,20 (TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 2.719/2018

Considerando que o veículo Mini Van Chevrolet Spin 1.8 AT LTZ, modelo ano 2014, patrimônio nº 27108, da Secretaria da Educação, está disponível;

Considerando que a compra do veículo se deu com recurso da Educação;

Considerando que o veículo já possui mais de 5(cinco) anos de fabricação;

Considerando que o veículo foi avaliado por Comissão de Avaliação de Bens móveis;

Considerando a necessidade de transferência do valor do bem ao orçamento da Secretaria da Educação.

DECRETO

Art. 1º Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.647,20 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), no seguinte crédito orçamentário:
501 - 44.90.52.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ................. 35.647,20
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa prevista no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de fevereiro de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Registrada no Livro nº 39 e publicada no dia 28/02/2019 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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