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16:34 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.111, DE 29/03/2019
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

Considerando que verificado atraso na entrega postal dos carnês de IPTU para o ano de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § único ao artigo 2º, do Decreto Municipal nº 1.031, que regulamenta o Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao vencimento da cota única para o ano de 2019, passando a viger conforme segue:
"Art.2º (...).
Parágrafo único. Para o ano de 2019, fica definido vencimento da cota única do IPTU, o último dia útil do mês de abril de 2019.
(...)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se

Data Supra
Registrado no Livro nº 39 e Publicado no dia 29/03/2019, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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