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16:34 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.115, DE 24/04/2019
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

Considerando a necessidade de padronização de prazos estabelecidos no Decreto 1.031/2017 e melhor atender os interesses da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 16 caput, §2º e §3º, do Decreto Municipal nº 1.031/2019, que regulamenta o Código Tributário Municipal, passando a viger conforme segue:
"Art. 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos escritórios contábeis devidamente enquadrados no Simples Nacional será lançado anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário, na forma do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome do escritório e que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, com a devida notificação de lançamento e a emissão das respectivas guias para recolhimento em até 4 (quatro) parcelas.
(...)
§ 2º As parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderão ser inferiores a 20 (vinte) URM.
§ 3º O pagamento do imposto, em até 04(quatro) parcelas, terá vencimento até o último dia útil dos meses de junho, julho, agosto e setembro de cada exercício e observará o valor mínimo da parcela conforme disposto no parágrafo anterior."
Art. 2º Fica alterado o art. 18, inciso IV e §2º, do Decreto Municipal nº 1.031/2019, que regulamenta o Código Tributário Municipal, passando a viger conforme segue:
"Art. 18. (...)
IV - recolhido em até 4 (quatro) parcelas.
(...)
§ 2º As parcelas referidas no inciso IV do caput deste artigo, não poderão ser inferiores a 20 (vinte) URM."
Art. 3º Fica alterado o art. 19 caput, do Decreto Municipal nº 1.031/2019, que regulamenta o Código Tributário Municipal, passando a viger conforme segue:
"Art. 19. O pagamento do imposto, em até 04(quatro) parcelas, terá vencimento até o último dia útil dos meses de junho, julho, agosto e setembro de cada exercício e observará o valor mínimo da parcela conforme disposto no §2º do caput do artigo anterior."
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrado no Livro nº 39 e Publicado no dia 24/04/2019, no painel de avisos desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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