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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.116, DE 02/05/2019
REGULAMENTA PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 341/1980.

Considerando a necessidade de regulamentar a apresentação e fiscalização do projeto de prevenção contra incêndios na esfera municipal, para os casos de edificações comerciais, industriais e residenciais

DECRETA

Art. 1º O projeto de prevenção contra incêndios (PPCI) é um complementar ao projeto de uma edificação, que diz respeito aos equipamentos de segurança, sinalização e combate a incêndios, que devem ser previstos e instalados nas edificações comerciais, industrias e residenciais multifamiliares.
   Parágrafo único. Para o projeto dos elementos construtivos do sistema de prevenção contra incêndios, devem ser seguidas as normas técnicas brasileiras (NBRs), e as legislações Estaduais.

Art. 2º Cabe ao Município de Portão, através do Setor de Planejamento Urbano, dar ciência ao projetista e proprietário de imóveis comerciais, industriais e residenciais multifamiliares da necessidade de serem observadas às legislações e normas técnicas brasileiras quando da confecção dos projetos no ato da aprovação do projeto arquitetônico, conforme Termo de Ciência-Compromisso, previsto no Anexo I.

Art. 3º A Carta de Habitação das Edificações Comerciais, Industriais e residenciais multifamiliares somente será emitida após apresentação do "Alvará de Prevenção Contra Incêndio".
   Parágrafo único. A exigência do caput, se estende também quando da obtenção do Alvará Municipal de atividade comercial/industrial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 39 e Publicada
no dia 02/05/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra




ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA-COMPROMISSO

Eu, responsável técnico pelo empreendimento abaixo, com área de projeto com m² localizado à rua, bairro, na cidade de Portão/RS, quadra, lote, nº de cadastro municipal e nº do Registro de Imóveis, DECLARO:

Assumo o compromisso de que verifiquei todas as legislações federais, estatuais e municipais no que diz respeito às leis, normativas e regulamentações dos projetos de Prevenção Contra Incêndios os quais serão aprovados junto ao Corpo de Bombeiros, para a elaboração do projeto arquitetônico que está sendo encaminhado a esta municipalidade.
   1. Em caso de alterações, o projeto deverá ser re encaminhado junto aos órgãos competentes para que sejam feitas as devidas alterações, antes da construção.
   2. A aprovação do projeto arquitetônico fica condicionada à apresentação do comprovante de protocolo de análise do PPCI/PSPCI junto ao Corpo de Bombeiros.
   3. O fornecimento da Carta de Habitação fica condicionado à apresentação do Alvará dos Bombeiros válido.

Portão, ______ de ___________________ de 2019.

Assina o Termo de Ciência,
Responsável Técnico





Lei Complementar nº 14.376 de 26/12/2013 (atualizada até lei Complementar nº 14.924 de 22/09/2016 - Capítulo VI - Das Competências, atribuições e responsabilidades, art. 10º Compete ao CBMRS, ouvido seu corpo técnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar, aprovar as medidas de segurança, expedir o APPCI e aplicar as sanções previstas nesta Lei Complementar, bem como estudar e pesquisar medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14.924/16)


Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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