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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117, DE 10/05/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 494.200,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 2.719/2018.

DECRETO

Art. 1º Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$494.200,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), nos seguintes créditos orçamentários:
592-33.90.39.00- SEC. EDUCAÇÃO .................... 50.200,00
587-33.90.39.00 - SEC. CULTURA ............. 3.000,00
642-33.90.30.00 - SEC. SAÚDE ............. 51.000,00
530- 33.90.39.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 25.000,00
536-33.90.30.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 10.000,00
601-44.90.52.00 - SEC. SAÚDE ............. 90.000,00
601- 44.90.52.00 - SEC. SAÚDE ............. 80.000,00
2699-33.90.40.00 - SEC. FAZENDA ............. 140.000,00
958-33.90.30.00 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL ............. 35.000,00
494.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima o convênio com a União no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e o superávit do recurso anterior no valor de R$ 379.200,00 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais) será pela redução da seguintes dotações orçamentárias:
919-33.90.30.00 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL ............. 35.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de maio de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 39 e publicada no dia 10/05/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 02/07/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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