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10:42 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 17/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHOS DO SISTEMA VIÁRIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado receber em doação, área de terras de propriedade de Senhor Dionísio Varisco, parte de área de terras registrada na matrícula nº 12.703 do Ofício do registro de Imóveis de Portão, a área fica assim descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no local denominado como loteamento Varisco, sem benfeitorias, com área superficial de 2.070,73m², com as seguintes medidas e confrontações: 9,31m de frente, ao norte, no confrontando com o restante da Rua Morretinhos; 185,19m, a noroeste, confrontando com o restante da Rua Morretinhos; 9,22m, a sudoeste, no alinhamento da Rua São Pedro; 117,75m, a sudoeste, confrontando com o lote 1A da quadra 101, da planta geral da cidade e com a área remanescente "A"; 26,71m, a sudoeste, confrontando com a área remanescente "a"; 15,36, a sudoeste, confrontando com a Rua 1; 30,00m, a nordeste, confrontando com a área remanescente "B"; 52,25m, a sudoeste, confrontando com a área remanescente "B", chegando assim ao ponto inicial deste polígono.
   Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei, memorial descritivo da área a ser doada e áreas remanescentes, bem como o croqui da área a ser doada - matrícula nº 12.703, registrada no livro RG do Registro de Imóveis de Portão.

Art. 2º As obras de infraestrutura como topografia, terraplanagem, esgoto pluvial, abastecimento de água, pavimentação em bloco inter travado (8cm), rede elétrica, iluminação pública, sinalização viária (vertical e horizontal) referentes a continuação da rua Morretinhos no trecho compreendido entre a Rua angico e Rua São Pedro e da Rua 1 (Rua Carazinho), no trecho compreendido entre a rua 2 e o prolongamento da rua Morretinhos (Rua Santa Rosa) na cidade de Portão, serão de responsabilidade do doador.

Art. 3º As despesas com emolumentos serão de responsabilidade do doador.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 17/01/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 23/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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