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20:33 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 30/09/2005
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 17/01/2019
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2005, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 18-A e 18-B da Lei Municipal nº 1.636/2005, que dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Portão, passando a viger conforme segue:
"Art. 18-A. Fica obrigatório, para todos os veículos de transportes escolares licenciados pelo Município de Portão, apresentar-se para vistoria no Departamento de Trânsito, a cada cento e oitenta (180) dias, a fim de serem constatadas as condições mecânicas de instalações e requisitos específicos desta categoria de veículos, especialmente com relação às condições elétricas, de chapeação, de pintura, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
§ 1º Os veículos de Transporte Escolar aprovados na vistoria apresentada no Departamento de Trânsito, receberão um Selo de Vistoria, que deve ser afixado no pára-brisa dianteiro, em lugar visível e que não dificulte a visibilidade dos condutores.
§ 2º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria realizada pelo Departamento de Trânsito, ficarão suspensos mediante Notificação, com relatório indicando os itens que implicaram na reprovação, os quais terão oportunidade de serem reparados, dentro de prazo máximo de 15 dias, prorrogado por mais 15 dias, ocasião na qual passará por nova vistoria de avaliação.
§ 3º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria e julgados sem condições de recuperação deverão ser afastados definitivamente da atividade pelo Departamento de Trânsito, devendo ser substituídos no prazo estabelecido pelo Regulamento desta Lei, como condição de continuidade do seu proprietário na função de Permissionário de transporte desta categoria.
§ 4º A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada a qualquer tempo, sempre que julgada necessária pelo Departamento de Trânsito.

Art. 18-B. A supervisão e Coordenação do serviço de transporte escolar, deixa de ser exercida pelo Setor de Tributação e Fiscalização, passando a ser exercida pelo Departamento de Trânsito, ficando àquele, apenas o dever do exercício de fiscalização."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 17/01/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 23/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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