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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 17/01/2019
CONCEDE PARCELA DE ABONO SALARIAL CORRESPONDENTE AO ANO DE 2018, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, abono salarial correspondente ao ano de 2018, no valor de R$ 29.406,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais).
   Parágrafo único. A parcela extra concedida por esta Lei, não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e não estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
650 - 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde (programa ACS)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 17/01/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 23/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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