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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 22/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, reforçando a seguinte dotação orçamentária:
10 - Saúde
303 - Suporte Profissional e Terapêutico
0107 - Assistência Médica a População
2017 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde
607 - 1873 - Serviços Hospitalares
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, o superávit financeiro do exercício 2018, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 22/01/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 23/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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