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00:33 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 14/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 29/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 05 (CINCO) ATENDENTES DA CASA DE ACOLHIMENTO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 22/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DA CASA DE ACOLHIMENTO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar os contratos emergenciais previstos na Lei Municipal nº 2.695/2018, pelo período de seis meses, para 5(cinco) Atendentes da Casa de Acolhimento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar os contratos emergenciais previstos na Lei Municipal nº 2.687/2018, pelo período de seis meses, para 3(três) Atendentes da Casa de Acolhimento.

Art. 3º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 4º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a seguinte dotação orçamentária: 902 - 31.90.11.00 - Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de fevereiro de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 22/02/2019 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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