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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.104, DE 14/03/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 12/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional Especial, criando a seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
01 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
54 - Desenvolvimento Cultural
2125 - Reequipamento Secretaria de Cultura e Turismo
2738 - 33.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 1.000,00
12 - Secretaria Municipal de Cultura
02 - Departamento Municipal Desportos
27 - Desportos e Lazer
812 - Desportos Comunitários
103 - Desportos Comunitários
2125 - Reequimento do Departamento Municipal de Desportos
2738 - 33.90.52.00.00 - Equipamentos de Material Permanente ............. R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte do superávit financeiro do exercício anterior do Recurso 01 (Recursos Próprios)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 12/03/2019 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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