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LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 12/03/2019
APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Social- FPS do Município de Portão, concedidos nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).
   Parágrafo único. Os reajustes serão de acordo com as datas de início de benefícios com os percentuais indicados na tabela, da seguinte forma:

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2019

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
até janeiro de 2018
3,43
em fevereiro de 2018
3,20
em março de 2018
3,01
em abril de 2018
2,94
em maio de 2018
2,72
em junho de 2018
2,28
em julho de 2018
0,84
em agosto de 2018
0,59
em setembro de 2018
0,59
em outubro de 2018
0,29
em novembro de 2018
0,00
em dezembro de 2018
0,14

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 12/03/2019 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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