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09:55 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 31/10/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 20/11/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AS ENDEMIAS, E, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 12/03/2019
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 E Nº 1.894/2007, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF E EACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item referente ao salário básico mensal do emprego público de Agentes Comunitários de Saúde - ESF e EACS, constante na tabela apresentada pelo art. 1º da Lei nº 1.642/2005, conforme Piso da Categoria, estabelecido no art. 9ºA, §1º, inciso I da Lei Federal nº 13.708/ 2018, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(...) (...) -
R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais)"
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 650 - 2247 - 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - Programa PACS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 12/03/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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