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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 28/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ARQUITETO(A), PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 12/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ARQUITETO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar o contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.694/2018, pelo período de seis meses, para 01(um) Arquiteto.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Sec. Planejamento, Obras e Viação
Unidade: 01 - Sec. Plan. Obras e Viação
Função: 04 Administração
Sub/função: Adm. Geral
Programa: 002 - Planejamento Governamental
Projeto/Atividade: 2025 - Manut. Sec. Plan. Obras e Viação
Categoria - 702 - 331.90.11.00 - Pessoal Civil
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 12/03/2019 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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