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13:15 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 27/11/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 19/03/2019
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.710/2018, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.710/2018, que autoriza concessão de auxílio pecuniário ao CONSEPRO, passando a viger conforme segue:
"Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio pecuniário ao Conselho Comunitário Pró-segurança Pública de Portão-CONSEPRO, CNPJ nº 00.399.414/0001-35, até o limite de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), para fins específicos de custeio de manutenção de serviços, reformas e aplicações em prédios, manutenção de viaturas, equipamentos de comunicação, informática, infra estrutura, equipamentos de proteção individual e coletiva, inclusive armamentos, equipamentos especializados e alimentação para equipes de bombeiros voluntários que atuam no Município, fortalecendo assim, a integração individual e objetivando a melhoria da prestação do serviço na área de segurança na circunscrição do Município de Portão.
Parágrafo único. O Valor será de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais) para financiamento às entidades de Segurança atuantes no Município (Brigada Militar, Polícia Civil e Bombeiros Voluntários), através do CONSEPRO;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 19/03/2019 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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