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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.106, DE 19/03/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 19/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional Especial, criando a seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria da Indústria e Comércio
03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 - Gestão Ambiental
542 - Controle Ambiental
63 - Proteção ao Meio Ambiente
2736-33.50.41.00.00-Transferência a Instituição Provada sem fins lucrativos ............. R$ 135.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, parte do superávit financeiro do exercício anterior do Recurso 1031 (Fundo Municipal de Meio Ambiente)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 19/03/2019 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 26/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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