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LEI MUNICIPAL Nº 2.736, DE 26/03/2019
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se revisão geral anual de 7,67 % (sete vírgula sessenta e sete por cento) incidente sobre a remuneração vigente, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, correspondente ao IGP-M(FGV), medido no período compreendido entre 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.
   § 1º A revisão geral mencionada no caput estende-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.
   § 2º Ficam excluídos os aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam concedidos pelo Fundo de previdência Social - FPS, a partir de 31 de março de 2004, nos termos do artigo 40, parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de pessoal civil e pessoal de cada Secretaria Municipal sob código 31.90.11.01 00 00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos retroativos a 1º de março de 2019.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino
Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 26/03/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 05/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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