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22:11 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 12/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À ASSOCIAÇÃO DE CITRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, DAR OS RECURSOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 09/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária, a fim de suprir despesa prevista na Lei Municipal nº 2.732/2019:
08 - Secretaria da Agricultura
01 - Secretaria da Agricultura
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
075 - Assistência ao Pequeno Agricultor
2127 - Programa Incentivo ao Produtor Rural
2739 - 33.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
2929 - 33.90.32.05.00 - Mercadoria para doação
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, parte do superávit financeiro do exercício anterior do recurso próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.732/2019.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 09/04/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 03/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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