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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 09/04/2019
ALTERA COEFICIENTES DE CARGOS DE FISCALIZAÇÃO CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo, no que diz respeito ao coeficiente dos cargos de Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental e Fiscal, conforme segue:
CARGO: FISCAL SANITÁRIO
(...)
COEFICIENTE: 3,32
(...)

CARGO: FISCAL AMBIENTAL
(...)
COEFICIENTE: 3,32
(...)

CARGO: FISCAL
COEFICIENTE: 2,91

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer a fiscalização de obras e de posturas e outras afins.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros do Município nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, entre outros; verificar e opinar quanto ao horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos; efetuar a interdição das atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outras quando contrariarem a legislação vigente; verificar o licenciamento para realização de festas em vias e logradouros públicos; apreender veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados nas vias públicas; verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, propagandas, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas; entregar notificações; acompanhar o processo de alvarás de localização no Município, bem como realizar as vistorias necessárias para sua liberação, opinando-se pelo seu deferimento ou indeferimento; exercer o controle de linhas de transportes coletivos, terminais, itinerários, tarifas, tabelas, horários, estado de conservação, segurança e higiene dos ônibus, serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) e outros serviços da mesma categoria e veículos de transporte escolar; controlar a operação de embarque e desembarque dos usuários de ônibus urbanos e interurbanos; verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle nas estações ordenadas, terminais do centro e dos bairros; controlar a lotação de passageiros; verificar a documentação dos motoristas, cobradores e largadores em serviço; exercer a fiscalização de táxis; registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas; realizar outras tarefas correlatas e afins.
(...)

Art. 2º Demais dispositivos relacionados aos cargos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 09/04/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


Publicado no portal CESPRO em 03/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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