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03:15 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 24/04/2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIRAM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 18/04/2019
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PMAQ DE SALDO ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIRAM AO PROGRAMA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2018.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse anual de saldo acumulado de 100% do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ para os integrantes das equipes de Saúde da atenção básica que aderiram ao Programa, mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo.
   Parágrafo único. A disposição presente nesta Lei, deverá observar os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.674/2018, especialmente o disposto nos § 1º, § 2º, § 3º e 4º do art. 3º, bem como o art. 5º, que refere a natureza remuneratória da gratificação.

Art. 2º O saldo acumulado se refere ao período de maio a dezembro de 2018, somam a importância de R$ 89.699,10 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais com dez centavos)
   Parágrafo único. Para apuração da quantia a ser individualmente paga, considerar-se-á o número total de servidores ou empregados públicos beneficiados, somando-se as cargas horárias fixadas pela legislação municipal para os seus cargos, empregos ou funções e dividindo-se pelo valor correspondente a 100% (cem por cento) do montante total referido no caput, devendo o valor resultante dessa operação ser então multiplicado pela carga horária de cada um dos servidores em questão.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da presente Lei a seguinte dotação orçamentária: 650 - 31.90.11.01.00 - Sec. da Saúde - Cota Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 18 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 18/04/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 03/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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