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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 30/04/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.508/2004 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Portão, passando a viger conforme segue:
(...)

Art. 38-A. Poderão serem dimensionados lotes com metragens menores aos do QUADRO I, da Lei Municipal nº 2.206, que dispõe sobre o 2º Plano Diretor Desenvolvimento Urbano do Município de Portão, conforme segue:
a) Zona residencial-1 - mínimo de 60% dos lotes projetados com dimensão mínima de 360,00m², e frente mínima de 12,00m. Os restantes 40%, podem a critério do requerente, terem dimensões mínimas de 250,00m², com frente mínima de 10,00m;
b) Zona residencial-2 - mínimo de 60% dos lotes projetados com dimensão mínima de 300,00m², e frente mínima de 10,00m. Os restantes 40%, podem a critério do requerente, terem dimensões mínimas de 200,00m², com frente mínima de 8,00m;
c) Zona Mista - mínimo de 60% dos lotes projetados com dimensão mínima de 360,00m², e frente mínima de 12m. Os restantes 40%, podem a critério do requerente, terem dimensões mínimas de 300,00m², com frente mínima de 10,00m;
d) Ficam inalteradas as dimensões dos lotes de esquina, para as zona residencial-1, zona residencial-2 e Zona mista.

Art. 64. (...)
§ 3º Para loteamentos em que há área de APP (Área de Preservação Permanente), sobre a gleba, poderá ser utilizado como área verde até o limite de 40%(quarenta) por cento do total previsto de AV (Área Verde), conforme Legislação Federal.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 30/04/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 03/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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