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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 30/04/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.206/2011 QUE DISPÕE SOBRE O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.206/2011, que dispõe sobre o 2º Plano Diretor do Município, passando a viger conforme segue:
"Art. 5º(...)
§ 1º(...)
Área 12 - Iniciando no vértice da divisa entre a zona urbana e rural, localizado ao Sul do loteamento "Morada do Sol", segue no sentido Leste, em 1000m, até o vértice da divisa entre a zona urbana e rural, que coincide com o arroio Bopp, após segue contornando a Noroeste, com a rua Júlio de Castilhos até a rua Josefina Jung, em 650m, continua a Oeste, contornando o limite da zona urbana, em 500m, até a divisa com o loteamento "Morada do Sol", e segue ao Sul, em 300m até encontrar o ponto inicial desta descrição.

Área 13 - Iniciando no vértice da divisa entre a zona urbana e rural, localizado no prolongamento da rua Duque de Caxias, segue no sentido Leste em 300m, até encontrar o prolongamento da rua Tiradentes, após segue no sentido Sul, em 450m, até encontrar o Arroio Noque, e segue em sentido Oeste, pelo traçado do Arroio Noque, em 400m, até encontrar a divisa com a zona urbana.
(...)

Art. 8º (...)
§ 2º Estabelecimentos do tipo, Clinicas Geriátricas", "Casas de Acolhimento" e "Centros de Recuperação de Dependentes Químicos" estão classificados como Serviços de Saúde dentro da tipologia CSD - Comércio e Serviços Diversificados, podendo ser instalados nas zonas ZR-1, ZR-2, ZR-3, ZM, ZC e Zona Rural.
§ 3º Centros religiosos", Igrejas", "Templos Religiosos" e estabelecimentos assemelhados, estão classificados dentro da tipologia CSD - Comércio e Serviços Diversificados, podendo ser instalados nas zonas ZR-1, ZR-2, ZR-3, ZM, ZC e Zona Rural.
(...)

Art. 9º (...)
§ 7º Para as quadras já existentes e já consolidadas desde a criação do 1º PDDU de 1996, fica autorizado o dimensionamento diferente (desmembramentos) ao quadro de usos, possibilitando a redução no tamanho dos lotes, na ZR-I de 360,00m² para o tamanho mínimo de 300,00m² com frente mínima de 10,00m, e na ZR-II de 300,00m² para o tamanho mínimo de 250,00m² com frente mínima de 8,00m
(...)

Art. 10-A. Poderão serem dimensionados lotes com metragens menores aos do QUADRO I conforme segue:
a) Zona residencial-1 - mínimo de 60% dos lotes projetados com dimensão mínima de 360,00m², e frente mínima de 12,00m. Os restantes 40%, podem a critério do requerente, terem dimensões mínimas de 250,00m², com frente mínima de 10,00m;
b) Zona residencial-2 - mínimo de 60% dos lotes projetados com dimensão mínima de 300,00m², e frente mínima de 10,00m. Os restantes 40%, podem a critério do requerente, terem dimensões mínimas de 200,00m², com frente mínima de 8,00m;
c) Zona Mista - mínimo de 60% dos lotes projetados com dimensão mínima de 360,00m², e frente mínima de 12m. os restantes 40%, podem a critério do requerente, terem dimensões mínimas de 300,00m², com frente mínima de 10,00m;
d) Ficam inalteradas as dimensões dos lotes de esquina, para as zona residencial-1, zona residencial-2 e Zona mista.

Art. 19. (...)
§ 1º Na ZC, nos prédios de esquina edificados sobre os alinhamentos, deverá ser observado um chanfro correspondente à hipotenusa de um triângulo cujos catetos terão dimensão mínima de 2,00m cada.
§ 2º Nos terrenos de esquina, com exceção das zonas industriais, poderá ser solicitada a alteração dos recuos de frente, passando a testada de maior dimensão ter recuo mínimo de 4,00m e a testada de menor dimensão ter recuo mínimo de 2,00m, para os casos de condomínios residenciais ou comerciais."
Art. 2º Fica alterado o mapa do Plano Diretor conforme segue:
   I - Alteração do Perímetro urbano - Área 12;
   II - Alteração de Prolongamento viário da rua projetada, que tem ponto inicial na bifurcação da Rua São Leopoldo, quadra 447, até chegada da Rodovia RS 240, no Bairro Rincão do Cascalho;
   III - Alteração do Perímetro urbano - Área 13.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 30/04/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 03/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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