CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:46 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 06/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 01 (UM) VETERINÁRIO E 01(UM) FISCAL SANITÁRIO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 08/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES, O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO E VETERINÁRIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2018.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.708/2018, pelo período de seis meses, para 1(um) Veterinário.
   Parágrafo único. Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte dotação orçamentária:
08 - Sec. Agricultura
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
075 - Assess. ao pequeno Prod. Rural
2028 - Manutenção Sec. Administração
802 - 31.90.11.00 - Pessoal Civil
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.708/2018, pelo período de seis meses, para 1(um) Fiscal Sanitário.
   Parágrafo único. Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte dotação orçamentária:
06 - Sec. Saúde
04 - Fundo Municipal Saúde - Cota Federal
10 - Saúde
304 - Vigilância Sanitária
035 - Produção, controle e Fiscalização de vigilância
2021 - Manutenção de vigilância sanitária
2622 - 31.90.11.00 - Pessoal Civil
Art. O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de maio de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 08/05/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®