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13:17 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.709, DE 06/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 02 (DOIS) HIGIENIZADORES PARA ÁREA DA SAÚDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 08/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES, O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO CARGO DE HIGIENIZADOR(A) PARA ÁREA DA SAÚDE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2018.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.709/2018, pelo período de seis meses, para 2(dois) higienizadores para área da saúde.

Art. O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte dotação orçamentária:
06.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
035 - Prod. Controle
2017 - Manutenção Sec. Saúde
602 - 31.90.11.00.00 - Pessoal civil
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de maio de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 08/05/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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