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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 14/04/2019
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO PORTÃO, SITUADO NA REGIÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (AGESAN-RS).
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre o Município Portão, situado na Região da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, na forma do Anexo, para criação de consórcio público, sob a forma de autarquia, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 14/05/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 17/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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