CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:54 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 18/12/1980
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 498, de 15.03.1983)
DECRETO MUNICIPAL Nº 428, DE 19/12/1980
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, HORÁRIO DE TRABALHO, HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 22.09.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 15/03/1983
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 524, de 29.03.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 524, DE 29/03/1984
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 539, de 05.09.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 539, DE 05/09/1984
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 565, de 14.01.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 565, DE 14/01/1985
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 576, de 29.04.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 576, DE 29/04/1985
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 595, de 01.09.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 595, DE 01/09/1985
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 613, de 02.12.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 613, DE 02/12/1985
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 623, de 03.02.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 623, DE 03/02/1986
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 643, de 15.07.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 643, DE 15/07/1986
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 671, de 11.12.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 671, DE 11/12/1986
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 683, de 18.05.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 683, DE 18/05/1987
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 700, de 06.10.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 700, DE 06/10/1987
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 711, de 20.11.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 711, DE 20/11/1987
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 007, de 22.02.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 22/02/1988
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 020, de 10.05.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 10/05/1988
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 010, de 30.01.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 30/01/1989
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 012, de 01.03.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 01/03/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 017, de 24.04.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 24/04/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 020, de 02.05.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 02/05/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 027, de 01.06.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 01/06/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 031, de 03.07.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 03/07/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 036, de 01.08.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 01/08/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 045, de 01.09.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 01/09/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 052, de 02.10.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 02/10/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 061, de 01.11.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 01/11/1989
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 076, de 02.01.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 02/01/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 083, de 07.03.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 07/03/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 105, de 04.07.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 04/07/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 112, de 20.08.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 20/08/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 117, de 03.09.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 117, DE 03/09/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 123, de 01.10.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 01/10/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 130, de 01.11.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 01/11/1990
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 137, de 03.12.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 03/12/1990
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 148, de 02.01.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 148, DE 02/01/1991
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 151, de 01.03.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 151, DE 01/03/1991
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 159, de 01.04.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 01/04/1991
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 167, de 03.06.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 167, DE 03/06/1991
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 171, de 01.07.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 01/07/1991
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 174, de 01.08.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 174, DE 01/08/1991
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 184, de 02.09.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 02/09/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 194, de 01.10.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 01/10/1991
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 201, de 01.11.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 201, DE 01/11/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 211, de 02.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 02/12/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 220, de 02.01.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 02/01/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 226, de 03.02.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 03/02/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 232, de 04.03.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 232, DE 04/03/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 237, de 01.04.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 01/04/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 245, de 04.05.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 04/05/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 251, de 01.06.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 01/06/1992
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 260, de 02.07.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 260, DE 02/07/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 267, de 03.08.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 267, DE 03/08/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 282, de 01.09.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 282, DE 01/09/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 289, de 01.10.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 298, DE 03/11/1992
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 305, de 01.12.1992)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 20/12/1977
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 326, de 16.05.1980)
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 12/06/1980
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DE QUE TRATA O ART. 67 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO, ADOTADO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PELA LEI MUNICIPAL Nº 326/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 26/06/1980
ESTABELECE O VALOR DOS AVANÇOS PERIÓDICOS, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 1.751, DE 22.02.52, APLICADA NO MUNICÍPIO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 326/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 28/05/1992
REGULA O BENEFÍCIO FUNCIONAL CONHECIDO COMO "LICENÇA-PRÊMIO", DEVIDO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EXCLUINDO-O DO REGRAMENTO CONSTANTE DA LEI ESTADUAL Nº 1.751/1952 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) E ALTERAÇÕES POSTERIORES, APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1980.
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A investidura nos cargos públicos, os direitos, deveres, responsabilidades, proibições e disciplina dos funcionários públicos do Município de Portão, são regulados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação Básica e Complementar), no que for aplicável.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 16 de maio de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®