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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 14/01/1994
CRIA UM CARGO DE MECÂNICO ESPECIALIZADO EM MÁQUINAS PESADAS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo de Mecânico Especializado em Máquinas Pesadas, no serviço público municipal, no quadro de funcionários estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º A remuneração para o cargo criado pelo artigo 1º, será correspondente ao coeficiente de vencimento 2,91, síntese de atribuições em anexo.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá pela Dotação Orçamentária nº 701-3111 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de janeiro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento



QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: MECÂNICO ESPECIALIZADO EM MÁQUINAS PESADAS Nº
NÍVEL: IV "D" (NR LM 805/1996)
SERVIÇO: Transporte e Equipamento Rodoviário
GRUPO: Cargo Isolado
Nº DE VAGAS: 01
LOTAÇÃO: Oficinas Municipais

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Realizar montagens e regulagens de caixas e diferenciais e sistemas de transmissão e hidráulico. Elaborar relatórios, efetuar diagnósticos e laudos técnicos de oficina pesada.
   Descrição Analítica: Elaborar diagnósticos e laudos técnicos de oficina pesada, executar serviços especializados em mecânica em geral, máquinas e motores, e hidráulicos; regulagem e ajustagem de motores e seus componentes, montagens e regulagem de caixas e diferenciais e sistema de transmissão; executar pedidos e levantamentos de peças a serem recuperadas e substituídas; realizar testes finais em máquinas pesadas; efetuar montagens e desmontagens e motores; proceder à ajustagem de peças de máquinas, motores e guinchos; fazer relatório análise e laudos de problemas mecânicos; zelar pela limpeza dos locais de trabalho e pela conservação dos equipamentos realizar tarefas correlatas, exemplo de atividades: Mecânico Especializado - Veículos pesados; Mecânico de sistema de transmissões; Mecânico de sistemas hidráulicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em plantões ou em regime de sobre-aviso.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas ou de provas títulos.
   b) Requisitos:
      1. Idade - 18 anos completos e 50 anos incompletos.
      2. Instrução - 1º grau incompleto
      3. Outras - Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.

DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
   a) Acesso - Nível IV "D" (NR LM 805/1996)
   b) Promoção - Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "12".
   c) Promoção - Por merecimento, com avanço de classe "A" a "F".


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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