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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 27/05/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29/12/1982
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 27/08/2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 845/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 26/05/1997
CRIA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.349, de 27.08.2013)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal da Agricultura, com as atribuições de Planejar, Coordenar e executar, sob suas responsabilidades, as seguintes atividades:
   I - Promover e valorizar o homem do campo;
   II - fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário;
   III - promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da família rural;
   IV - executar convênios e programas destinados a melhor atender o setor rural, promovendo o seu desenvolvimento e estimulando o produtor rural a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural;
   V - atuar na melhoria da infraestrutura social para a área rural;
   VI - desenvolver estudos e projetos, considerando as diferentes cadeias produtivas, apoiando o setor através de ações e projetos específicos;
   VII - promover a difusão de novas tecnologias;
   VIII - desenvolver programas específicos, de acordo com as prioridades do setor;
   IX - estabelecer políticas de comercialização dos produtos agropecuários e apoiar ações que busquem o auto-abastecimento e a exploração de nichos de mercado, oferecendo alternativas as formas e canais tradicionais;
   X - cuidar da observância dos dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal e promover ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;
   XI - tratar de todas as questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a poluição ambiental na área do município;
   XII - fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como promover e estimular a arborização dos logradouros e vias públicas;
   XIII - promover a integração entre o campo e a cidade.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Agricultura compões-se basicamente das seguintes unidades operativas:
   I - Fomento Agropecuário;
   II - Proteção ao Meio Ambiente;
   III - Abastecimento;
   IV - Apoio Administrativo.

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na (09.01) Secretaria da Agricultura para o Exercício de 1997, um Crédito Especial no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
04 - agricultura;
04.18 - promoção e extensão rural;
04.18.111 - extensão municipal;
04.18.111 - Manutenção da Secretaria da Agricultura;
31.11.00 00 - Pessoal Civil ..................... R$ 22.000,00
32.20.00 00 - Material de consumo ..................... R$ 1.000,00
31.32.00 00 - Outros Serviços e Encargos ..................... R$ 3.000,00
32.33.00 00 - Contribuições Correntes ..................... R$ 12.000,00
04.18.111 - Reequerimento da Secretaria
41.20.00 00 - Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 2.000,00
....................................................................................... R$ 40.000,00
   Parágrafo único. Servirá de recurso para as despesas acima previstas as reduções parciais das seguintes Dotações Orçamentárias:
205-3231 - Gabinete do Prefeito ..................... R$ 17.448,00
203-3111 - Gabinete do Prefeito ..................... R$ 5.600,00
710-3111 - Secretaria de Obras e Viação ..................... R$ 16.952,00
....................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal tomar as providências necessárias a estruturação técnica-administrativa e a operacionalização da Secretaria objetivo desta Lei.

Art. 5º Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de maio de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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