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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 074, DE 15/07/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 487/1993 e LM 871/1997) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 27/04/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/88 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 179, de 09.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 24/05/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 05.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 15/07/1997
EXTINGUE A UNIDADE "AÇÃO SOCIAL" ALTERA AS LEIS DE Nº 48/88, 19/89 E 487/93, CRIA A SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

(NOTA: A denominação da Secretaria criada por esta Lei, foi alterada de Secretaria Municipal de Ação Social - SMAS para Assistência Social e Habitação - SEMASH de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir nas Leis 48/88, 19/89 e 487/93, a Unidade da "Ação Social" pelos saldos existentes, na data de 07/07/97, no orçamento vigente e cria a "Secretaria Municipal de Ação Social".

Art. 2º A Secretaria Municipal de Ação Social - SMAS - é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar, no Município todas as atividades pertinentes aos campos da Ação Social.

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 10.01 - Secretaria de Ação Social para o Exercício de 1997, um Crédito Especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para as dotações orçamentárias abaixo:
15 - Assistência e Previdência
15 - 81 - Assistência
15 - 81. 486 - Assistência Social Geral
15 - 81. 486 - 2. 046 Manutenção da Ação Social
31.11. Pessoal Civil ..................... R$ 23.000,00
31.20. Material de Consumo ..................... R$ 6.000,00
31.32. Outros serviços ou Encargos ..................... R$ 10.000,00
32.31. Subvenções Sociais ..................... R$ 10.000,00
32.59. Outros transferência pessoas 2.000,00
15.81 - 486 - 1.031 - Reequipamento da Secret. Ação Social
15.81 equipamento e Material Permanente ..................... R$ 2.000,00
TOTAL ..................... R$ 53.000,00
   Parágrafo único. Servirá de recurso para as despesas acima previstas, a reduções dos saldos, existentes no artigo 1º desta Lei, as seguintes rubricas orçamentárias:
646 - 41.10 - Obras e Instalações ..................... R$ 26.863,10
647 - 41.20 - Equip. e Material Permanente ..................... R$ 239,00
641 - 31.11 - Pessoal Civil ..................... R$ 16.897,90
642 - 32.20 - Material de Consumo ..................... R$ 9.000,00
TOTAL ..................... R$ 53.000,00
Art. 4º Fica remanejado o art. 1º item III, da Lei 19/89 para a Secretaria da Ação Social que esta Lei criou.

Art. 5º Fica também criado o Cargo em Comissão - CC - 8 de Secretário Municipal da Secretaria da Ação Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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