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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 18/07/1997
REAVALIA OS SALÁRIOS DE SERVIDORES CELETISTAS DO QUADRO EM EXTINÇÃO, DE AUXILIAR ADMINISTRAÇÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É reavaliado o salário do Cargo em Extinção de Auxiliar de Administração, - CLT - dos servidores municipais para R$ 603,85 (seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Servirá de recurso para o contido acima verba já inserida no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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