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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 1.226/01, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97, ACRESCENTA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 647/95, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ACRESCENTA A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 21/06/2011
REVOGA A LEI Nº 1.402/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.088/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 01/11/2001
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintas as "Funções de Confiança", previstas no Anexo II da Lei n° 426/92, com a alteração dada pela Lei nº 868/97.

Art. 2º Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Transporte, símbolo CC6, coeficiente 3,73, parte da estrutura do Gabinete do Prefeito, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)
   1 - chefiar as diversas chefias referente a transporte, especialmente, as do Conselho Tutelar, Assistência Social, Saúde e Educação;
   2 - Coordenar disponibilidade, itinerários e objeto dos veículos destinados ao transporte de servidores, registrando para que atividade o veículo está sendo usado;
   3 - Avaliar a programação do uso dos veículos, emitindo parecer a ser levado à consideração do Secretário de Administração, ouvido o Prefeito Municipal;
   4 - Controlar e resolver sobre as planilhas de gastos com os veículos usados, levando os resultados diretamente ao Secretário de Administração, ouvido o Prefeito Municipal;
   5 - Outras atribuições afins, dentre as quais, providenciar o transporte do Prefeito Municipal no desempenho de suas funções.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão: - CC: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.402, de 29.08.2003)
   I - um Cargo de Chefe do Setor de Transporte, símbolo CC 6, coeficiente 3,73, parte da estrutura do Gabinete do Prefeito, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições:
      a) coordenar disponibilidade, itinerários e objeto dos veículos destinados ao transporte de servidores, em razão de suas atividades, estabelecendo rotina própria;
      b) avaliar a programação de uso dos veículos, emitindo parecer sobre a situação e possibilidades melhor aproveitamento, com mais rendimento e menos despesas;
      c) promover reunião com todos os setores relacionados como motoristas e aqueles de manutenção, para obter integração produtiva, emitindo parecer para o secretário competente;
      d) outras atribuições afins.
   II - um Cargo de Chefe de Unidade de Atividades Esportivas, símbolo CC - 2, coeficiente 2,19; parte da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com carga horária de 35 horas semanais e com as seguintes atribuições:
      a) planejar o calendário de eventos esportivos no Município;
      b) avaliar as atividades esportivas de entidades particulares, emitindo parecer, para fins de subvenção, auxílio ou incentivo;
      c) coordenar as atividades esportivas promovidas pelo Município, incentivar as particulares, para promover a integração de todos segmentos da comunidade, especialmente os deficientes físicos, os alojados na Casa Abrigo, os idosos e outros, que possam ser incluídos.
      d) outras atribuições afins.
   III - um Cargo de Encarregado da Zeladoria de Ginásios Municipais, símbolo CC 1, coeficiente 1,83, parte da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com a carga horária de 44 horas semanais, com as seguintes atribuições: (NR LM 1.517/2005)
      a) orientar diretamente as atividades de manutenção e conservação das dependências destinadas as atividades esportivas institucionais do Município, inclusive àquelas situadas prédios de escolas;
      b) coordenar diretamente os serviços destinados à manutenção, conservação, providenciar junto aos setores responsáveis as obras e instalações necessárias;
      c) promover o treinamento das equipes envolvidas nas atividades propriamente de zeladoria, informado, sempre o(s) secretário(s) competente(s);
      d) outras atribuições afins.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão - CC:
   I - um cargo de Chefe de Serviço de Transporte, símbolo CC 6, coeficiente 3,12, parte da estrutura do Gabinete do Prefeito;
   II - um cargo de Chefe de Unidade de Atividades Esportivas, símbolo CC-2, coeficiente 2,19; parte da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   III - um cargo de Encarregado da Zeladoria de Ginásios Municipais, símbolo CC 1, coeficiente 1,83, parte da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
(redação original)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária das Secretarias de educação, Cultura e desporto, Secretaria de Obras e Viação e do Gabinete do Prefeito:

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Novembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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