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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 04/01/2002
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.262, de 11.01.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 05/09/2017
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.262/2002, 1.521/2005, 2.250/2012, 1.639/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 11/01/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA E EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a função gratificada de Diretor de Tesouraria do Município, prevista na Lei Municipal nº 1.258/01.

Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I da Lei Municipal nº 426/1992, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1197/2001, vinculado a Secretaria da Administração, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Telefonia e Protocolo, símbolo CC6, coeficiente 2,98 (dois virgula noventa e oito). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)

Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, vinculado a Secretaria da Fazenda, o cargo em comissão de CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA, símbolo CC6, coeficiente de vencimento 3,73. (redação original)
Art. 3º Compete ao Chefe do Setor de Telefonia e Protocolo, as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)
   I - Coordenar e supervisionar o recebimento e distribuição de protocolos;
   II - Supervisionar e assessorar no funcionamento do setor de telefonia e atendimento a população;
   III - Assessorar e supervisionar o abastecimento de informações do cadastro de solicitações de protocolos de requerimentos do setor de Protocolo e acompanhar o recebimento e distribuição de documentos de requerentes;
   IV - Chefiar equipe de atendimento da recepção do Paço Administrativo;
   V - Supervisionar a conclusão e resposta aos requerentes dos protocolos realizados via sistema de Solicitações.

Art. 3º Compete ao Chefe do Setor de Tesouraria, as seguintes atribuições:
   I - Coordenar e supervisionar o recebimento e guarda de valores;
   II - Supervisionar os pagamentos realizados pelo Município;
   III - Efetuar autenticações mecânicas
   IV - auxiliar na demonstração de balancetes e demonstrativos;
   V - auxiliar na execução dos demais serviços próprios de tesouraria.
(redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes da presente, correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Administração e Governo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda - 402 -34.90.11.01. (redação original)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de janeiro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 11/01/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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