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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 07/04/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 136 DA LEI MUNICIPAL 341/80 CÓDIGO DE OBRAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 136 da Lei nº 341/80 - Código de Obras com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Nas ruas onde o passeio público for superior a quatro metros (4, 0m), as colunas de abastecimento poderão ter um afastamento mínimo de cinco metros (5, 0m) do alinhamento da Rua."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 341/80.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de abril de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 07/04/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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