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23:36 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 01/11/2001
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 647/95, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ACRESCENTA A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 647/95 alterada pela Lei 868/97, com atual denominação dada pela Lei 1.197/01 passa viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo a criar dois Cargos em Comissão:
I - um Cargo de Chefe de Setor de Obras - Carpintaria, símbolo CC 6, coeficiente 3,73, parte da estrutura da Secretaria de Obras e Viação, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições:
a) chefiar equipes para execução de pequenas obras em madeira;
b) orientar as atividades que exijam operação com instrumentos de próprios de carpintaria;
c) programar as necessidades de material para as obras sob seu controle dirigindo - se, sempre, ao seu chefe imediato;
d) outras atribuições afins.
II - um Cargo de Chefe de Unidade de Obras - Alvenaria, símbolo CC - 2, coeficiente 2,19; parte da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições:
a) chefiar equipes para execução de pequenas obras de alvenaria;
b) orientar as atividades que exijam operação com instrumentos de controle de medidas como prumo e nível;
c) programar as necessidades de material para as obras sob seu controle dirigindo-se, sempre, ao seu chefe imediato;
d) outras atribuições afins."
Art. 2º Fica autorizada a consolidação, para fins de publicação, da presente Lei com a Lei 1.226/01(1).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.

Registre-se e publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 29/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.



(Nota 1) (Apesar de estar sendo citada a Lei nº 1.226/01, deve-se alertar que a Lei "correta" é a Lei 647/95, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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