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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 09/01/2004
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, um (1) cargo em comissão de ENCARREGADO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA, símbolo CC1, coeficiente de vencimento 1,83.

Art. 2º Compete ao Encarregado do Serviço Administrativo, as seguintes atribuições:
   I - conferir a planilha de pagamentos a ser realizados;
   II - responsabilizar-se pela organização e controle dos compromissos do Secretário da Fazenda;
   III - controlar e organizar a elaboração de memorandos, fichas, ofícios e requisições;
   IV - outras atividades afins ao funcionamento da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda sob a seguinte rubrica: 402-31.90.11.01.00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de janeiro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 22 e Publicada dia 09/01/2004 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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