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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/08/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 27/11/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 19.08.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/08/2005
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/08/2005
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/04/2012
ACRESCENTA MATÉRIA SOBRE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SER INSERIDA NO ART. 6º-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/05/2013
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS E DELIBERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/08/2005
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de PORTÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica alterado o art. 42 da Lei Orgânica do Município, ficando acrescido o seguinte parágrafo:
"Art. 42. (...)
Parágrafo único. Cabe ao Vice-Prefeito, além de substituir o Prefeito em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga, cumprir missões para as quais for especialmente designado, bem como:
I - exercer a função de ouvidoria, reportando-se ao Prefeito e órgãos competentes;
II - organizar os gestores do Município junto às empresas contratadas, juntamente com cada secretário, a que o objeto do contrato for pertinente;
III - representar o Prefeito Municipal na assinatura de convênios e congêneres, através de delegação expressa;
IV - promover as reuniões e consultas a segmentos da comunidade, sempre que requerido em lei, como, no caso das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual;
V - outras atribuições afins.
Art. 2º Esta Emenda passa a viger na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 2005.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 19/08/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Publicado no portal CESPRO em 29/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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