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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 13/06/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.531/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 02/01/2006
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.531/05, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.568/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 15/03/2011
ALTERA A LEI Nº 1.531/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 19/02/2013
CRIA CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 26/01/2018
ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 01/02/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 5 (cinco) cargos estatutários de provimento efetivo de atendentes da Casa Abrigo, a serem providos por concurso de provas ou provas e títulos, com as seguintes características:
"Quadro dos Cargos Estatutários de Provimento Efetivo
Cargo: Atendente da Casa Abrigo Nº:
Nível: III - "B" Serviço: Assistência Social
Grupo: Cargo isolado Nº de Vagas: 05
Lotação: Casa Abrigo
Atribuições:
Descrição Sintética: Executar atribuições na Casa Abrigo, de forma sistemática, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação.
Descrição Analítica: Atender crianças de 0 a 12 anos, nas áreas física, motora e social. Participar de reuniões de estudo, atender as crianças nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas, estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas, cumprir as normas internas da Casa, assumindo responsavelmente as atribuições ao cargo, dar toda a sua atenção para as crianças, permanecendo junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; dar em toda sua atuação exemplo de conduta equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em regime de plantão.
Recrutamento:
a) Geral: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
b) Requisitos:
1. Idade: de 18 anos completos à 55 anos.
2. Ensino fundamental.
Desenvolvimento Funcional:
a) Acesso - Nível III - "B"
b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"
Coeficiente: "1,40."
Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de 5 (cinco) atendentes para manutenção da Casa Abrigo, caracterizado de alta relevância social, a partir de 1º de janeiro de 2005.
   § 1º A remuneração e a carga horária serão de acordo com esta Lei municipal.
   § 2º A contratação deverá exigir a aptidão de acordo com que estabelece a Lei Municipal do Regime Único dos Servidores.
   § 3º As contratações previstas no art. 1º terão vigência até a posse de aprovados no concurso que trata a presente Lei.
   § 4º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência, conforme legislação federal vigente.
   § 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: SMAS
Unidade: Manut. Conselho da Criança e Adol. ............. R$ 40.000,00
9-31.90.04.04.00.00- cont. p/ tempo det.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 01/02/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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