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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 31/10/2005
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES NA LEI Nº 426/92, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.

LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 18/03/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 30 (trinta) cargos estatutários de provimento efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a serem providos por concurso de provas ou provas e títulos, com as seguintes características:
"CARGO: Professor de Educação Infantil
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Desenvolver ações visando o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social completando a ação da família; participar do Processo de Planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino - aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade da Educação.
b) Descrição Analítica:
• Participar do processo de planejamento das atividades da Escola.
• Levantar e interpretar dados relativos à realidade do aluno, da família e da comunidade.
• Promover a integração entre Família e Escola.
• Constatar necessidades e carências dos alunos e fazer os encaminhamentos quando necessário.
• Organizar registros de observação de alunos.
• Planejar as atividades a serem desenvolvidas.
• Avaliar constantemente suas práticas em conjunto com a equipe da SEMEC.
• Estabelecer Mecanismos de Avaliação.
• Participar das atividades da Escola e nas atividades comunitárias em que a Escola se envolve.
• Assumir o papel de mediador que instiga, desafia motivando sempre o processo da construção do conhecimento usando o diálogo como instrumento de interação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Carga Horária semanal - 20 horas/aula.
• Recrutamento: Geral, Concurso Público de Provas e títulos a ser efetuado para área específica.
REQUISITOS:
• Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
• Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de março de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 18/03/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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