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LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 18/07/2005
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE NUTRIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado cargo em comissão de Assessor de Nutrição do Programa de Alimentação Escolar - PNAE, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, responsável pela coordenação, organização e supervisão do referido programa, caracterizado por sua municipalização em Portão.
   Parágrafo único. A assessoria responderá pela merenda escolar nas 20 (vinte) escolas municipais de ensino fundamental, nas 4 (quatro) escolas estaduais de ensino fundamental e nas 4 (quatro) escolas municipais de educação infantil.

Art. 2º Ao Assessor de Nutrição do Programa de Alimentação Escolar será atribuído CC 7, coeficiente 4,38.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto:
Dotação - 561.31.90.04.04.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de julho de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 18/07/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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