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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 20/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 10/09/2008
ALTERA O ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 1.639/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 1.686/2006 E Nº 1.687/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 02/04/2012
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 1.639/05, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.687/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, ALTERA CARGO DE CHEFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.699, de 12.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 01/02/2006
ALTERA A LEI Nº 1.639/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA CARGO DE CHEFE DE EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.264, de 02.04.2012)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 1.639/05, parágrafo primeiro com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º Fica criado o cargo de Chefe de Equipe do Departamento de Trânsito, símbolo CC 4, com as seguintes atribuições:
I - coordenar as ações relacionadas com a circulação viária no Município;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
III - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
IV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia;
V - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
VI - arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículo de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VII - promover a integração aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
VIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
IX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
X - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades, previstas na Lei nº 9.503/97, com vistas à maior eficiência e segurança para os usuários da via.
XI - outras atividades afins." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da SEMOV.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1º de fevereiro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 1º/02/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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