CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:35 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 12/01/1996
CRIA FG 2, ENCARREGADO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 15/07/1997
CRIA FG-2 NO GABINETE DO PREFEITO E FG-4 NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 13/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.690, de 10.03.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 05/04/2005
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM INTEGRADOS NOS ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEI 1.197/2001 E LEI Nº 1.521/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 01/04/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DO CADASTRO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 02/01/2018
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005, 1.589/2005, 1.645/2005, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/03/2006
CRIA E EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   II - Função Gratificada de Chefe da Central de veículos da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - símbolo FG 4;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   V - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   VI - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   VII - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   VIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   IX - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010);
   X - (Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.934, de 01.04.2008).

Art. 1º (...)
   I - Chefe de Unidade do Departamento de Contabilidade, símbolo FG-2, com as seguintes atribuições:
      a) promover, orientar e coordenar as atividades da conciliação bancária;
      b) promover e fiscalizar a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde;
      c) coordenar as atividades de emissão do Boletim de Tesouraria e Controle de Receitas;
      d) outras atividades afins.
   III - Chefe de Equipe de Captação de Recursos, símbolo CC-4, com as seguintes atribuições:
      a) Gerenciar a busca de Recursos e Investimentos externos, nas mais diversas áreas da Administração Municipal;
      b) Coordenar a elaboração, organização e encaminhamento de projetos para a busca de recursos junto a Órgãos Responsáveis;
      c) Acompanhar o andamento e desfecho dos projetos encaminhados;
      d) Zelar pela perfeita execução dos convênios assinados;
      e) Zelar pela correta prestação de contas dos convênios assinados;
      f) Outras atividades afins.
   IV - Chefe do Serviço de Informática do Departamento de Compras, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, símbolo CC2, com as seguintes atribuições:
      a) orientar, coordenar e fiscalizar o serviço de computação, especificamente voltado para pesquisa mercadológica e de preços;
      b) orientar o Departamento de Informática sobre as necessidades específicas do setor de compras e licitações;
      c) propor alteração nos serviços, quando necessárias para otimizar o trabalho do setor;
      d) outras atribuições afins.
   V - Chefe da Recepção - Gabinete do Prefeito, símbolo CC4, com as seguintes atribuições:
      a) coordenar e encaminhar a agenda de atendimento do Prefeito Municipal e Vice-Prefeita;
      b) fiscalizar o serviço de recebimento e despacho de correspondências oficiais;
      c) promover meios de todos os setores interessados receberem cópias de leis e atos normativos que lhes sejam pertinentes;
      d) cuidar da recepção a autoridades em visita ao Prefeito Municipal;
      e) organizar as visitas oficiais do Prefeito Municipal a outros Municípios e ao Governo do estado;
      f) outras atividades afins.
   VI - Chefe da Equipe de Vistorias Urbanas, símbolo CC2; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio, com as seguintes atribuições:
      a) orientar, coordenar e fiscalizar os serviços básicos e localizados relativos à necessidades da área de execução de atividades sanitárias;
      b) orientar, atender e determinar, ouvido o Secretário ao qual está afeto, as providências que precisem ser tomadas para manutenção da qualidade de vida, em termos sanitários em bons níveis:
      c) organizar e chefiar o levantamento das necessidades, nessa matéria, nas áreas que estejam no cronograma de regularização.
      e) outras atribuições afins.
   VII - Encarregado de Regularizações de Áreas do Departamento de Assistência Social, símbolo CC-1, com as seguintes atribuições:
      a) promover, orientar e coordenar as atividades de regularização de áreas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, através dos contatos diretos com as associações de bairro e moradores;
      b) representar a Secretaria, quando solicitado, em todas as reuniões das associações ou outras manifestações comunitárias que tratem de regularizações;
      c) promover juntamente com as assistentes sociais, processos de integração social, junto às comunidades carentes;
      d) outras atividades afins.
   VIII - Chefe da Unidade da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Domiciliar, símbolo CC5, com as seguintes atribuições:
      a) coordenar o serviço de recuperação da denominada Usina de lixo;
      b) orientar as equipes de trabalho, com assistência de técnicos da secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
      c) estabelecer metas e meios de sua implementação, em termos de segurança nas instalações da Usina, em cooperação com a secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
      d) outras atividades afins.
   IX - Chefe da Unidade do Posto de Saúde, FG 2, com as seguintes atribuições:
      a) supervisão do almoxarifado;
      b) coordenação do SIM e do SINASC;
      c) coordenação e planejamento de compras de materiais para os postos de saúde;
      d) outras atividades afins.
   X - Chefe de Equipe de Cadastro do Departamento de Pessoal, CC4, com as seguintes atribuições:
      a) coordenação das atividades do setor;
      b) programação e controle dos vales-transporte;
      c) supervisão da averbação e classificação de descontos, liquidação de consignações de terceiros e outras alterações afins;
      d) supervisão dos relatórios de movimentação do cadastro de pessoal, reportando-se diretamente ao Secretário de Administração e Planejamento sobre ocorrências no departamento que tenham influência na folha de pagamento;
      e) outras atividades afins.
(redação original)
Art. 2º Ficam extintos uma função gratificada e os seguintes cargos em comissão:
   I - Chefe do Serviço de Informática da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços - símbolo CC-2; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, criado pela Lei nº 1.517/05.
   II - Assessor de Assistência Social, símbolo CC-5; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 1.344/04, com alteração dada pelas Leis 1.517/05 e 1.553/05.
   III - Função Gratificada de Chefe da Unidade de Transporte - Secretaria Municipal da saúde e Meio ambiente, símbolo FG2, criado pela Lei nº 726/96.
   IV - Função Gratificada de Chefe de Unidade - Gabinete do Prefeito, símbolo FG2, criado pela Lei nº 869/97, com alteração dada pela Lei nº 1.197/01.
   V - Chefe dos Serviços de Cadastro do Departamento de Pessoal, CC2, criado pela Lei 1.517/05.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias seguintes:
Setores diversos: 31.90.11.01.02.00 - Vencimentos e vantagens
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de março de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 10/03/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®