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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 05.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 29/12/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7 DE ENFERMEIRA - PADRÃO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 10/03/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO - CC-7 DE CHEFE DO ODONTOMÓVEL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 10/06/1997
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO - CC - 2, DE COORDENADOR DA CASA DE ABRIGO "RENASCER", INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 06/04/2001
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/03/2006
CRIA E EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 19/05/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 27/08/2013
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS REVOGANDO A LEI Nº 1.759/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente é órgão da Administração Direta do Município, com as seguintes atribuições:
   I - planejamento, promoção, organização, e fomento ao desenvolvimento social e econômico do Município;
   II - apoio às indústrias, comércio e serviços já instalados no Município;
   III - atração de novas empresas e investimentos para o Município, através de incentivos, buscando a manutenção e criação de novos empregos e o aumento da receita tributária, a curto, médio e longo prazo no Município;
   IV - proteção ao Meio Ambiente;
   V - o desempenho de outras atividades afins.

Art. 2º A Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente é composta de três Departamentos, aos quais competem:
   I - Departamento de Indústria:
      a) promover e fomentar todas as atividades industriais no Município;
      b) atrair novos investimentos industriais, através de políticas públicas de desburocratização e incentivos ao estabelecimento de novas empresas;
      c) análise dos tipos de produtos produzidos pela indústria local, para fomentar a criação de uma cadeia produtiva que impeça a evasão de riquezas, assim como impedir o estabelecimento de indústrias descomprometidas com a preservação do meio ambiente;
      d) manter estreito relacionamento com entidades patronais e de trabalhadores;
      e) outras atividades afins.
   II - Departamento de Comércio e Serviços:
      a) promover, organizar e fomentar as atividades de comércio e prestação de serviços;
      b) criar políticas públicas de desburocratização e apoio ao comércio e prestação de serviços, principalmente através de um relacionamento de consultas às entidades representativas desses setores empresariais;
      c) outras atividades afins.
   III - Departamento de Meio Ambiente:
      a) - ações de controle à poluição, envolvendo emissões de efluentes líquidos nos corpos receptores, disposição de resíduos sólidos e emissões atmosféricas;
      b) desenvolver mecanismos de fiscalização e controle ambiental;
      c) - promover a educação ambiental, principalmente na abordagem da coleta seletiva de lixo e de estudos do ambiente natural;
      d) - planejamento ambiental visando ao desenvolvimento sustentável da comunidade;
      e) serviço de limpeza urbana, no controle dos procedimentos de coleta, transporte e destinação final do lixo;
      f) - definição das prioridades ambientais do Município e efetivações de licenciamentos;
      g) - o desempenho de outras atividades afins.
   § 1º O Departamento de Meio Ambiente é responsável pelas seguintes áreas:
      I - Planejamento Ambiental;
      II - Sistema de Informação Ambiental;
      III - Fiscalização, Controle e Licenças;
      IV - Educação Ambiental.
   § 2º Ficam mantidos os cargos em Comissão de Chefe de Departamento de Meio Ambiente, CC7, coeficiente 4,38, de Chefe do Serviço da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Doméstico, CC 5, coeficiente 3,12, criados pela Lei Municipal 1.589/2005, com a redação dada pela Lei nº 1.690/06 e de Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, CC6, coeficiente 3,73, criado pela Lei nº 1.517/05, que alterou a Lei nº 426/92, com a redação dada pela Lei nº 1.197/01.
   § 3º- Atuará junto à Secretaria um funcionário efetivo para atividade de fiscal ambiental.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 05/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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