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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 02/05/2007
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR EDUCACIONAL, ADICIONA NOVAS ATRIBUIÇÕES, PASSANDO A FAZER PARTE DO ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 425, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As atribuições do cargo de Supervisor Educacional passam a ser as seguintes, a seguir apresentadas, passando dessa forma a constar na Lei nº 425/92(1) e outras que o mencionarem:
SUPERVISOR EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES
I - Descrição Sintética: Auxiliar e orientar o professor no processo de planejamento de suas atividades; participar na organização das operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
II - Descrição Analítica:
A) Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico;
B) Realizar reuniões de pais, juntamente com professores e diretor;
C) Participar de encontros e reuniões, segundo as necessidades, com a direção e professores:
D) Participar do Planejamento, organização e desenvolvimento dos projetos em nível de escola e Município;
E) Participar de reuniões dos conselhos de classe, juntamente com o SOE;
F) Planejar, organizar e auxiliar na realização de seminários e encontros sobre educação;
G) Participar e incentivar cursos de aperfeiçoamento;
H) Elaborar e divulgar subsídios para atualização e informação dos profissionais de ensino;
I) Realizar reuniões, encontros e visitas para acompanhamento do processo pedagógico das escolas;
J) Participar das atividades da SEMEC, pedagógicas, culturais e desportivas;
K) Colaborar e orientar do rendimento escolar;
L) Analisar os resultados do rendimento escolar;
M) Organizar o relatório de atividades anuais;
N) Auxiliar nas Feiras Multidisciplinares e Mostra Pedagógicas das escolas e do Município;
O) Articular saberes e conhecimentos, responsabilizando-se pelas dimensões do pensamento lógico e dramático do ensino, nos níveis didático e pedagógico do conhecimento sistemático;
P) Pesquisar o fenômeno ensino e suas implicações com a educação permanente de professores;
Q) Processar a construção coletiva e a execução do Projeto Político-Pedagógico, dos Planos de Estudos;
R) Ressignificar o currículo, a partir da singularidade das escolas, considerando as diferenças (etnia, religião, sexualidade, violência, drogas, morte);
S) Interagir com os professores quanto ao cumprimento dos dias letivos e horas/aulas, conforme a legislação vigente;
T) Provocar atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e criatividade dos profissionais da educação;
U) Assistir o corpo docente, proporcionando-lhe estímulos e elementos adequados à elaboração e execução dos Planos de Trabalho.
III - Ao supervisor lotado na Secretaria de educação, além das atribuições acima citadas, cabe também:
A) Planejar, organizar e auxiliar na realização de seminários e encontros sobre educação;
B) planejar, organizar e realizar cursos de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino;
C) Participar das reuniões mensais dos diretores das escolas;
D) Aprovar o Calendário Escolar, o Plano Global, o Plano de Estudos e o Projeto Político - Pedagógico;
E) Coordenar projetos: Classe de Apoio, Hora Planejamento, Reuniões de Classe Paralelas;
F) Coordenar o trabalho de rede municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser consolidada à Lei nº 425/92(1) e demais que tratarem do tema.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




(Nota 1) (Apesar de estar sendo citada a Lei nº 425/92, deve-se alertar que a Lei "correta" é a Lei 426/92, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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