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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 02/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DESENHO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado cargo em comissão, símbolo CC-1, de Encarregado do Serviço de Desenho Técnico do Departamento de Planejamento, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP, com as seguintes atribuições:
   a) chefiar e participar da concepção de projetos, em conjunto com o arquiteto e equipe da Secretaria, materializando as informações colhidas, propondo soluções para problemas dos projetos;
   b) planejar e controlar atividades de natureza especializadas, que envolvam proteção de desenhos técnicos de arquitetura em programas de Computer Aided Design - CAD;
   c) supervisionar plantas baixas, cortes, fachadas, detalhamentos que compõem o projeto arquitetônico, adequando às normas internas e/ou externas de procedimento de desenho em CAD;
   d) compatibilizar os elementos de cada projeto, em relação aos itens relacionados com o hidráulico, elétrico e estrutural, fornecendo a posição ao arquiteto responsável.
   e) Outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 302-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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