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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 02/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO NÚCLEO DE ZELADORIA DE CEMITÉRIOS O MUNICÍPIO, INTEGRADO Á ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado cargo em comissão, símbolo CC-3, de Chefe do Núcleo de Zeladoria de Cemitérios do Município, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e orientar todos os serviços realizados dentro dos cemitérios do Município;
   b) orientar o serviço de informação à população em geral sobre o serviço de cemitérios;
   c) encaminhar orçamentos e requisição de materiais, referentes à sua área de atuação;
   d) responsabilizar-se pela zeladoria e manutenção dos cemitérios, requisitando os serviços necessários á sua limpeza e melhorias;
   e) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras e Viação SEMOV: 702-31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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